De acordo com o TAC, assinado pelo promotor de Justiça José Francisco dos Santos, há notícia de que a municipalidade está veiculando anúncios de eventos públicos de Ibirajuba fazendo menção expressa ao atual prefeito, tal prática serve para a promoção pessoal do prefeito e do seu partido filiado. A utilização dos atos de governo com finalidade eleitoral podem também configurar abuso de poder político.
Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada multa no valor de R$1mil para cada cláusula descumprida, sem prejuízo das sanções cabíveis. O valor será revertido para o Fundo Estadual da Criança e Adolescente.
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