A prefeitura de Lajedo, através do departamento jurídico, entrou há um mês com um processo contra as empresas SCAVE e ROTEC responsáveis pela implantação da 1ª e 2ª etapas do sistema de esgotamento sanitário do município.
As empresas ultrapassaram o prazo de conclusão da obra, tendo ainda cerca de 30% a ser executada, em que dos 70% já concluídos apresentam inúmeros defeitos que vem trazendo uma série de grandes transtornos para a população.
Durante todo processo da obra, até então, a prefeitura de Lajedo buscou fiscalizar e exigir a qualidade do serviço, porém, as empresas continuam deixando várias vias esburacadas, paralelepípedos soltos e ruas obstruídas. Segundo o contrato, a data prevista para o término da obra seria 23 de abril de 2013.
No entanto, a prefeitura acionou a justiça tomando como base a Clausula oitava do contrato entre as partes que cita o seguinte acordo: “na ocorrência de defeitos, desvios ou vícios constatados pela comissão de fiscalização da obra, a CONTRATADA se obriga a reparar tomando as providências cabíveis, às suas expensas no total ou em parte, ficando ainda responsável por danos causados direta ou indiretamente a contratante ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do presente contrato”.
No processo aberto contra as empresas, a prefeitura solicita, entre outros pontos, que: “a antecipação dos efeitos da tutela, [initio litis], em caráter de urgência, para determinar ao Requerido a iniciar imediatamente os reparos dos defeitos e vícios da obra, bem como que apresente um cronograma para a conclusão das obras”.
Confira o processo aberto no link abaixo.
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