A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou nesse último sábado (11) que recorrerá à Justiça se governos estaduais ou municipais impuserem "medidas restritivas de direitos fundamentais".
A nota do órgão não cita nenhum caso específico, mas mira o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que vem protagonizando embates com Bolsonaro e afirmou que poderá prender quem descumprir as regras de isolamento social no estado.
Segundo a AGU, "diante da adoção ou ameaça de adoção" de medidas nesse sentido, o órgão prepara as ações judiciais cabíveis e aguarda apenas informações do Ministério da Saúde e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para entrar com o processo.
A nota é assinada pelo advogado-geral da União, ministro André Mendonça, que afirma que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição. "Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio", ressalta.
O texto afirma ainda que, para casos como esse, a prisão não é a solução adequada. "Medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos –não repressivos, autoritários ou arbitrários", diz.
A ameaça de Doria de prender as pessoas que desrespeitarem a quarentena ocorreu na última quinta-feira (9), quando o governador comentava a redução dos índices de pessoas em isolamento social em São Paulo e disse não querer endurecer as regras da quarentena no estado.
"Eu queria evitar isso, porque medidas mais rígidas significam que as pessoas poderão receber não só advertência, multa mas também voz de prisão", disse o governador.
Nesse último sábado (11), o próprio Ministério da Saúde afirmou, em entrevista coletiva, que não é hora de São Paulo abrandar as medidas de isolamento social.
FOLHAPE
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