O estado de Santa Catarina passou a oferecer spray de pimenta de forma gratuita para mulheres vítimas de violência doméstica ou que estejam sob risco de feminicídio. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 19.804, publicada no Diário Oficial.
A iniciativa tem como objetivo reforçar a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar boletim de ocorrência e comprovar que possui medida protetiva concedida pela Justiça.
De acordo com a lei, o uso do spray será permitido exclusivamente para defesa pessoal contra o agressor identificado no registro policial, sendo proibido o uso em outras situações ou contra terceiros.
O benefício será destinado a mulheres com renda individual de até dois salários mínimos, e a distribuição ficará sob responsabilidade dos órgãos de segurança pública do estado.
Além de receber o equipamento, as beneficiárias deverão assinar um termo de responsabilidade sobre o uso correto do spray.
A legislação também prevê que o governo estadual promova ações de orientação, capacitação e treinamento em defesa pessoal e medidas de autoproteção para as mulheres atendidas pelo programa.
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